Fiquei interessada pelo tema e encontrei a ADI n. 1.931 que entende que os contratos celebrados antes da referida norma (antes de 1998) não são atingidos pela regulamentação. Obrigada pelo tema tão
o STF pela ADI 1.931, decidiu que para os contratos realizados entes da vigência da norma (1998) não incide as regras dispostas na normativalei. Provavelmente o seu caso é esse..
o STF pela ADI 1.931, decidiu que para os contratos realizados entes da vigência da norma (1998) não incide as regras dispostas na lei. Provavelmente o seu caso é esse..
o STF pela ADI 1.931, decidiu que para os contratos realizados entes da vigência da norma (1998) não incide as regras dispostas na lei. Provavelmente o seu caso é esse..
o STF pela ADI 1.931, decidiu que para os contratos realizados entes da vigência da norma (1998) não incide as regras dispostas na lei. Provavelmente o seu caso é esse..
Fiquei interessada pelo tema e encontrei a ADI n. 1.931 que entende que os contratos celebrados antes da referida norma (antes de 1998) não são atingidos pela regulamentação. Obrigada pelo tema tão
Fiquei interessada pelo tema e encontrei a ADI n. 1.931 que entende que os contratos celebrados antes da referida norma (antes de 1998) não são atingidos pela regulamentação. Obrigada pelo tema tão
Parabéns pelo artigo, trouxe à tona o debate. Enquanto ficamos aqui querendo matar todos os criminosos (menos os da nossa família, óbvio), na Noruega o sistema prisional é bem diferente e tem